Pagamento de precatórios do Fundef para professores não começou nem tem data para ocorrer; entenda situação
Anunciado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para esta segunda (8), o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não começou nem tem data para ocorrer. Segundo o estado, o repasse deve acontecer em agosto, mas será necessário que a Advocacia Geral da União (AGU) se manifeste sobre os recursos.
A verba é voltada para os professores da educação básica da Rede Estadual de Ensino que atuaram no magistério entre 1997 e 2006.
Uma página para consulta foi disponibilizada no site da Secretaria de Educação para que os beneficiados coloquem o CPF e possam consultar se têm direito e qual o valor estimado do pagamento que devem receber.
O dinheiro faz parte de uma dívida do governo federal com o estado. É o resultado de uma ação que Pernambuco ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2002, e agora, em 2022, foi resolvida com o pagamento.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Elas podem ter relação com questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A Procuradora Adjunta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Geovana Ferreira, afirmou que toda a parte administrativa a cargo do estado foi executada.
Segundo ela, para pagar os professores, é preciso que a verba seja transferida da conta judicial na qual a União depositou o valor dos precatórios para a conta específica aberta pelo estado de Pernambuco.
“E para que isso aconteça, o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo de cinco dias para a união se manifestar. Após esse prazo, vamos diligenciar para que saia essa determinação de transferência dos recursos”, disse.
O anúncio do pagamento para esta segunda foi feito nas redes sociais do governador Paulo Câmara (PSB) no dia 15 de julho.
O decreto que estabelece os critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiários foi publicado no Diário Oficial da quinta (4).
