MEIs têm 21 dias para regularizarem os débitos
Já se programou? Como está sua Micro e Pequena Empresa? Se você esqueceu, é importante lembrar: o prazo final para regularização de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de agosto. É importante fazer o agendamento para ter uma consulta presencial nos Expressos Empreendedores vinculados à Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação e resolver as pendências de INSS, ISS e ICMS. Atualmente, existem 393.468 pessoas cadastradas como MEI no Estado, a maioria na faixa etária dos 31 aos 40 anos (100.809). Todos são empreendedores que têm um negócio ou trabalham por conta própria, faturando, no máximo, R$ 81 mil por ano. (Veja o quadro de faixa etária abaixo).
No início de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. E essa dívida terá encargos previstos por lei e será cobrada na Justiça. Por isso, a importância de não adiar o compromisso. De acordo com a coordenadora do Expresso Empreendedor do Recife, Carla Matos, se os débitos forem quitados, o MEI evitará a cobrança judicial e outras consequências. Entre elas, deixar de ser segurado do INSS, receber benefícios previdenciários, como o auxílio doença, ou perder o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A falta de pagamento dos débitos também exclui o microempreendedor dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; e, inevitavelmente, a pessoa terá dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
O presidente estadual do Fórum Estadual das Micro e Pequenas Empresas, Luís Gonzaga, explica: os débitos podem ser regularizados por meio do recolhimento em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou de parcelamento. A geração do DAS é realizada através do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI).
Gonzaga acrescenta: quem for inscrito no MEI, pode participar de licitações públicas (atendendo a contratos com o governo); atender a empresas e outras organizações que exigem emissão de nota fiscal; ter acesso a produtos e serviços bancários (como abertura de conta corrente e de investimentos), acesso às máquinas de cartão de débito e crédito e ter melhores opções de crédito junto às instituições financeiras para investir na sua empresa.
Pernambuco tem Expressos Empreendedores em Petrolina, Salgueiro, Caruaru, Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho e Recife onde é possível fazer a declaração anual de forma presencial. No Cabo, chama-se Sala do Empreendedor. Porém, quem quiser fazer pela internet, pode entrar no endereço https://www.
QUADRO DE FAIXA ETÁRIA
FAIXA_ETARIA,No. MEI
16-17 anos – 20
18-20 anos – 4.047
21-30 anos – 85.950
*31-40 anos – 120.809*
41-50 anos – 97.246
51-60 anos – 61.812
61-70 anos – 20.020
Acima de 70 – 3.564
