Enem: Justiça determina mudança no calendário do exame
A juíza Marisa Claudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu nesta sexta-feira (17) que o governo federal deve ampliar em 15 dias o prazo para a solicitação de isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020.
O encerramento estava previsto para esta sexta às 23:59h (horário de Brasília).
Além disso, a decisão liminar (provisória) determina que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) promova adequações no cronograma do Enem 2020 por causa da pandemia.
De acordo com a determinação judicial, o cronograma deve ser adequado à “realidade do atual ano letivo” por meio de uma comissão ou consulta.
A decisão foi tomada em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. O argumento é o de que “como consequência deste grave problema de saúde pública (pandemia do coronavírus), escolas fecharam e aulas presenciais foram suspensas”.
A Defensoria pondera que “as condições de ensino à distância para os estudantes brasileiros são desiguais”.
DECISÃO
”É evidente que os alunos de escola pública estão privados de aulas e acesso às suas escolas, locais onde a informação é compartilhada”, diz a juíza em trecho da decisão.
“Os alunos da rede pública não estão assistindo às aulas com o conteúdo programático cobrado no Exame Nacional do Ensino Médio, ao contrário de grande parte dos alunos da rede de educação privada, que possuem acesso ao ensino à distância (EAD) e diversas outras ferramentas eletrônicas de aprendizado”, acrescenta a magistrada.
“Nem mesmo é possível afirmar que todas as escolas particulares estão disponibilizando aulas por vídeo ou atividades similares uma vez que a pandemia e as normas de isolamento social que determinou o fechamento das instituições de ensino colheu as equipes de docentes despreparadas”, complementa a juíza.
“Permitir que se proceda em situações agravadas pela pandemia da Covid-19 é uma afronta agravada ao princípio da igualdade”, escreveu a magistrada.
