Belo Jardim disponibiliza plano com descontos de até 100% para regularizar dívidas de contribuintes
A prefeitura de Belo Jardim disponibilizou um programa para a regularização de contribuintes inadimplentes. A Lei do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/21) prevê benefícios aos moradores que estejam com o IPTU atrasados até 31 de dezembro de 2020. O projeto foi sancionado pelo prefeito Gilvandro Estrela na sexta-feira (5).
De acordo com o programa de recuperação de créditos da Fazenda do município, os moradores que tenham débitos com o fisco municipal vão ter a possibilidade de redução nos juros e nas multas em até 100% para pagamento à vista. Caso o contribuinte queira parcelar o débito, também haverá desconto segundo o número de parcelas.
“Este projeto foi planejado para assegurar ao contribuinte que a melhor oportunidade para quitação de dívidas com o município está sendo proposta. Agora o dinheiro do seu IPTU vai ser devidamente aplicado”, explicou Estrela.
As regras e dispositivos da sanção estão anexas e publicadas no Portal da Transparência municipal. Os interessados em regularizar os débitos fiscais devem procurar o setor de tributos para a regularização da situação.
